A Habitafor Fortaleza – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional – tem como objetivo gerir as políticas de habitação de Fortaleza.

O órgão trabalha em quatro eixos da habitação de interesse social: Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária (Papel da Casa), locação social (Aluguel Social) e melhorias habitacionais

Habitafor Fortaleza

Habitafor Fortaleza Programas

O Habitafor oferece os seguintes programas:



  • Locação Social: O Programa Locação Social (PSL) consiste na garantia de um auxílio financeiro mensal – aluguel social – às famílias que se enquadrem em situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia.
  • Minha Casa Minha Vida: O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977. Objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência. O Programa é implementado pelo Governo Federal e realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, Governo do Estado e Prefeitura.
  • Melhoria Habitacional: O Programa Melhorias Habitacionais tem por objetivo proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos de banheiros e outras estruturas básicas do lar, além de promover o acesso e ampliar a rede de saneamento básico em áreas de risco, carentes e/ou ocupações consolidadas no município de Fortaleza. As áreas assistidas pelo programa de Melhorias Habitacionais apresentam deficiências de infraestrutura e precariedade nas condições de habitabilidade, com grande quantidade de famílias residindo em áreas de risco.
  • Regularização Fundiária: A Regularização Fundiária promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinada pela Lei Federal 6.444. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) trabalha para garantir a escritura definitiva das moradias às famílias que residem em habitacionais construídos pela Prefeitura ou, ainda, que tenham sido erguidos em regime de mutirão.

Horário de Funcionamento Habitafor em Fortaleza

  • Segunda a Sexta: das 08h às 17h

Endereço e Telefone Habitafor em Fortaleza

  • R. Paula Rodrigues, 304 – Fátima – Fortaleza – CE
  • Telefone: (85) 3488-3374

Outras informações e site

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